Governo cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados para ajudar na proteção de dados no Brasil

Governo cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados para ajudar na proteção de dados no Brasil

O presidente Michel Temer criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), já que ela é crucial para supervisionar a aplicação da lei brasileira de privacidade.

Vetada quando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto, a ANPD ganha vida agora, via Medida Provisória nº 869, publicada nesta sexta-feira (28) e que passa a valer imediatamente - já a LGPD só entra em vigor em agosto de 2020, para permitir que empresas, o poder público e a sociedade civil se adaptem a ela.